Questão FC877135
Tendo em vista a vedação de o empregador transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, diz-se que
Contrato de Trabalho
FCC · 2004
Tendo em vista a vedação de o empregador transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, diz-se que
- a transferência será ilegítima, mesmo quando não acarretar necessariamente a mudança de seu domicílio.
- é ilícita a transferência dos empregados que exerçam cargos de confiança.
- por necessidade de serviço, a transferência será lícita, mediante pagamento suplementar nunca inferior a 20% dos salários recebidos.
- a transferência poderá ocorrer licitamente, por imperiosa necessidade de serviço, desde que os salários recebidos sejam acrescidos de até 15%.
- será lícita a transferência quando ocorrer extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa E está correta porque prevê a hipótese legal em que a transferência do empregado deixa de depender de sua anuência: a extinção do estabelecimento em que trabalhava.
Nesse caso, a transferência é considerada lícita porque visa preservar o contrato de trabalho, realocando o empregado para outro local de prestação de serviços sem que haja rompimento do vínculo.
O efeito prático é que o empregador pode deslocar o trabalhador em razão da extinção do estabelecimento sem exigir a concordância prévia do empregado, mantendo-se direitos e obrigações do contrato.
Trata-se de previsão expressa na legislação trabalhista aplicável, que excepciona a vedação geral à transferência unilateral.
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