A modificação na estrutura jurídica da empresa

Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa está correta porque a alteração na estrutura jurídica ou na propriedade da empresa se limita à substituição do sujeito empregador, sem, por si só, modificar os termos do vínculo laboral. Esse entendimento decorre do princípio da intangibilidade objetiva do contrato de trabalho, segundo o qual o empregado se vincula ao empreendimento e não ao titular empresarial.

Assim, nos termos do Art. 10 da CLT e do Art. 448, a mudança jurídica não afeta os direitos e pactos laborais, que permanecem válidos e exigíveis. Quando houver sucessão, o sucessor assume as obrigações trabalhistas, e a lei (incluindo o Art. 448‑A, introduzido pela Lei 13.467/2017) prevê responsabilidade do sucessor, e, em caso de fraude, solidariedade entre sucedido e sucessor.