Questão FC877139
O empregador que determina ao empregado em domicílio que passe a trabalhar na sede da empresa pratica ato
Contrato de Trabalho
FCC · 2004
O empregador que determina ao empregado em domicílio que passe a trabalhar na sede da empresa pratica ato
- lícito, desde que haja concordância expressa do empregado.
- lícito, desde que a alteração não acarrete mudança de domicílio do empregado e o empregador pague as despesas de locomoção.
- lícito, tendo em vista seu poder de comando, uma vez que regra prevalente estatui que a obrigação de fazer do empregado deve ser cumprida na sede da empresa.
- ilícito, que enseja a rescisão do contrato de trabalho, facultado, antes, ao empregado, o direito de pleitear o restabelecimento da cláusula infringida.
- ilícito, tendo em vista que a habitualidade se incorpora ao contrato de trabalho do empregado.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A ordem para que o empregado em trabalho domiciliar passe a laborar na sede é lícita quando observadas duas condições essenciais: não haverá mudança de domicílio do trabalhador e o empregador arcará com as despesas de locomoção.
Se a alteração não implica transferência do domicílio, trata‑se de modificação do local de prestação de serviços, permitida pelo poder diretivo, desde que o deslocamento seja suportado pelo empregador.
Além disso, a Lei 13.467/2017 (Art. 75‑C) regula o teletrabalho e prevê a possibilidade de alteração para o presencial, com registro em aditivo contratual e prazo mínimo de transição de 15 dias.
Se houver alteração do domicílio, aplicam‑se as proteções do Art. 469 da CLT, exigindo regras específicas e, em geral, anuência ou compensação.
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