Questão FC877140
Um empregado pode ser transferido para localidade diversa daquela onde foi contratado, desde que
Contrato de Trabalho
FCC · 2004
Um empregado pode ser transferido para localidade diversa daquela onde foi contratado, desde que
- com a sua anuência e mediante o pagamento das despesas resultantes da transferência, além do adicional de 25%.
- a mudança seja feita entre Municípios do mesmo Estado e mediante o pagamento de um adicional de 25%.
- com a sua anuência e mediante o pagamento apenas das despesas resultantes da transferência.
- com a sua anuência e mediante o pagamento apenas de um adicional de 25%.
- mediante o pagamento das despesas resultantes da sua transferência, além do adicional de 25%, sendo desnecessária qualquer anuência.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a transferência que implique mudança de domicílio para localidade diversa pode ocorrer quando a mudança se dá entre municípios do mesmo Estado, desde que respeitada a previsão legal aplicável.
Conforme o Art. 469, §3º, da CLT, se a transferência decorre de necessidade de serviço o empregador pode efetivá‑la independentemente da anuência do empregado, ficando obrigado a pagar um adicional nunca inferior a 25% sobre os salários que o empregado recebia naquela localidade, enquanto durar a situação.
Esse adicional tem caráter remuneratório e deverá ser pago enquanto persistir a transferência por necessidade de serviço.
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