Questão FC877143
A reversão do empregado ao cargo efetivo anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança,
Contrato de Trabalho
FCC · 2003
A reversão do empregado ao cargo efetivo anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança,
- só é possível se resultar de real necessidade de serviço.
- implica em pagamento suplementar, nunca inferior a 25% do salário do empregado.
- depende da anuência do empregado.
- não é considerada alteração unilateral.
- só é possível se não resultar em prejuízo ao empregado.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Reversão ao cargo efetivo, com o empregado deixando a função de confiança, não configura alteração unilateral do contrato de trabalho. Isso porque a modificação tratada é mera restituição ao vínculo e às condições anteriores, não representando inovação contratual que agrida direitos adquiridos.
O entendimento está consagrado no art. 468, parágrafo único da CLT, que expressamente afasta a natureza de alteração unilateral dessa determinação do empregador. Assim, a empresa pode revogar a comissão de confiança sem que isso se traduza em alteração ilícita do contrato.
Na prática, isso preserva a faculdade do empregador de retirar atribuições de confiança quando necessárias, sem exigir anuência do empregado ou configurar ato jurídico lesivo ao contrato originário.
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