Questão FC877148
A Constituição Federal do Brasil apresenta, no seu artigo 7º, uma relação de direitos dos trabalhadores que visam à melhoria de sua condição social. Dentre os direitos constitucion
Contrato de Trabalho
FCC · 2013
A Constituição Federal do Brasil apresenta, no seu artigo 7º, uma relação de direitos dos trabalhadores que visam à melhoria de sua condição social. Dentre os direitos constitucionalmente previstos aos empregados domésticos, está
- a licença-paternidade, nos termos fixados em lei.
- o piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
- a jornada de seis horas para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento.
- o adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.
- a proteção em face da automação, na forma da lei.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Constituição, no art. 7º, enumera direitos dos trabalhadores e prevê, expressamente, a licença-paternidade nos termos fixados em lei. Esse dispositivo integra o rol de garantias constitucionais.
Com a Emenda Constitucional 72/2013 houve a extensão de vários direitos do art. 7º aos empregados domésticos, de modo que a proteção relativa à licença-paternidade também alcança essa categoria.
A regulamentação prática e os prazos ficam definidos por lei, como é habitual para direitos cujo gozo depende de norma infraconstitucional. Por isso, a garantia constitucional da licença-paternidade justifica a alternativa correta.
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