Questão FC877153
Quanto ao empregado doméstico, considere: I. É permitido ao empregador doméstico efetuar descontos no salário do empregado doméstico por fornecimento de vestuário. II. Em nenhuma h
Contrato de Trabalho
FCC · 2008
Quanto ao empregado doméstico, considere:
I. É permitido ao empregador doméstico efetuar descontos no salário do empregado doméstico por fornecimento de vestuário. II. Em nenhuma hipótese poderá o empregador doméstico efetuar desconto no salário do empregado doméstico por fornecimento de moradia. III. As despesas pelo fornecimento de alimentação e higiene não têm natureza salarial nem se incorporam à remuneração do empregado para quaisquer efeitos. IV. É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada doméstica gestante, desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto.
Está correto o que consta APENAS em
- II e III.
- I, II e III.
- III e IV.
- I e IV.
- II, III e IV.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A opção correta reúne a afirmativa III e IV porque refletem regras expressas na Lei Complementar 150/2015 e na legislação previdenciária aplicável à categoria.
Quanto à III: as despesas pelo fornecimento de alimentação e higiene são consideradas parcelas não salariais e não se incorporam à remuneração do empregado doméstico para quaisquer efeitos. Isso significa que tais fornecimentos não integram a base de cálculo da remuneração e não geram verbas trabalhistas decorrentes.
Quanto à IV: a empregada doméstica gestante tem estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto, não podendo ser dispensada sem justa causa nesse período. Ademais, tem direito à licença-maternidade de 120 dias, sem prejuízo do emprego e do salário, com pagamento usualmente pela Previdência.
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