Questão FC877163
Em matéria de contrato de aprendizagem, limite de idade, extinção e jornada de trabalho, é INCORRETO afirmar:
Contrato de Trabalho
FCC · 2013
Em matéria de contrato de aprendizagem, limite de idade, extinção e jornada de trabalho, é INCORRETO afirmar:
- A duração do trabalho do aprendiz poderá exceder de seis horas diárias, podendo chegar ao limite de oito horas, para os aprendizes que já tiverem completado o ensino fundamental, se nelas forem computadas as horas destinadas à aprendizagem teórica.
- Não poderá exceder o limite de dois anos, exceto em se tratando de aprendiz com deficiência.
- A idade máxima de 24 (vinte e quatro) anos, para a contratação do aprendiz, não se aplica a aprendizes com deficiência.
- A comprovação da escolaridade de aprendiz com deficiência mental deve considerar, para fins do contrato de aprendizagem, sobretudo, as habilidades e competências relacionadas com a profissionalização.
- As indenizações previstas nos artigos 479 e 480 da CLT, relativas à rescisão antecipada do contrato a termo, são aplicáveis às hipóteses de extinção do contrato de aprendizagem, quando rescindido antes do termo inicialmente estipulado, por também se tratar de um contrato a prazo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Resposta incorreta porque a legislação prevê regra específica para o contrato de aprendizagem. Embora seja contrato por prazo determinado, a Consolidação das Leis do Trabalho trata suas hipóteses de extinção de forma autônoma.
Os arts. 479 e 480 da CLT disciplinam as indenizações decorrentes da rescisão antecipada dos contratos a termo em regra geral. No entanto, não podem ser automaticamente aplicados ao contrato de aprendizagem quando a extinção ocorrer nas hipóteses previstas para ele.
Art. 433, §2º, da CLT expressamente determina que não se aplica o disposto nos arts. 479 e 480 às hipóteses de extinção do contrato de aprendizagem, de modo que o regime indenizatório geral não alcança essas situações.
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