Questão FC877168
Em relação ao trabalho do adolescente é correto afirmar:
Contrato de Trabalho
FCC · 2012
Em relação ao trabalho do adolescente é correto afirmar:
- É direito do adolescente a escolaridade, a profissionalização e a proteção especial no trabalho, sendo vedado trabalho em locais prejudiciais ao seu desenvolvimento psíquico, físico, moral ou social, podendo em casos excepcionais, ser autorizado nessas situações através de alvará judicial.
- A aprendizagem é a formação técnico-profissional que pressupõe frequência obrigatória em ensino regular, sendo garantida ao aprendiz a situação de segurado obrigatório na Previdência Social.
- O trabalho na condição de aprendiz pode ser realizado a partir dos 12 anos de idade, nos termos do art. 60 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
- É proibido trabalho insalubre, perigoso ou penoso pelo menor adolescente, abrangidos o aprendizado, o programa de trabalho educativo e o estágio, excetuado o trabalho em regime familiar.
- É possível a efetivação do contrato de aprendizagem para portadores de deficiência com idade entre 14 e 24 anos, pelo prazo máximo de dois anos, sendo-lhes assegurada a anotação em CTPS.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Aprendiz é aquele matriculado em programa de formação técnico-profissional cuja execução integra atividades práticas e teóricas.
Essa formação, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 63), exige garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular.
O contrato de aprendizagem vincula o jovem ao empregador com caráter educativo e profissionalizante.
Em razão desse vínculo, o aprendiz tem tratamento previdenciário especial: é considerado segurado obrigatório da Previdência Social enquanto empregado-aprendiz.
Regulamentações administrativas, como a IN RFB 971/2009, confirmam a obrigatoriedade da contribuição previdenciária do aprendiz (regra geral para maiores de 14 anos).
Portanto, a alternativa destaca a dupla natureza da aprendizagem: educativa e geradora de proteção previdenciária.
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