Questão FC877177
A nova lei do estágio
Contrato de Trabalho
FCC · 2014
A nova lei do estágio
- previu idade mínima para o estágio.
- limitou-se a definir o estágio não obrigatório, regulamentando-o.
- exigiu como requisito formal para a existência do contrato de estágio unicamente a matrícula e a frequência escolar atestados pela instituição de ensino.
- previu como obrigatória a utilização do agente de integração para que o contrato de estágio seja formalizado.
- revogou a Lei nº 6.494/1977, passando a relação jurídica do estágio a ser regulada inteiramente por esta nova lei.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Revogou a Lei nº 6.494/1977, de modo que a relação jurídica do estágio passou a ser regulada inteiramente pela nova lei.
Do ponto de vista jurídico, revogar significa que a norma anterior deixa de produzir efeitos; suas disposições não mais vinculam a disciplina do estágio. Assim, as regras antigas não continuam aplicáveis subsidiariamente, salvo quando reconduzidas expressamente pela nova legislação.
Na prática, isso centraliza em um único diploma a definição de conceito, os requisitos de validade do estágio, a exigência de termo de compromisso, a não configuração de vínculo empregatício quando preenchidos os requisitos, e demais direitos e deveres.
Art. 22 da nova lei formaliza essa revogação. Para fins de prova, decore que a nova norma é a fonte exclusiva sobre estágio.
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