Questão FC877186
O trabalho educativo
Contrato de Trabalho
FCC · 2012
O trabalho educativo
- pode ser desenvolvido tanto no âmbito de programa social quanto em atividade econômica com fins lucrativos, desde que tenha por objetivo a capacitação do educando para o exercício de atividade regular remunerada e respeite a sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
- se constitui na atividade laboral em que as exigências pedagógicas da criança ou do adolescente prevalecem sobre o aspecto produtivo.
- deve visar a profissionalização do educando e sua inserção no mercado de trabalho, sendo que a eventual renda obtida com essa atividade deve ser revertida à família.
- pode ou não ter caráter gratuito e a renda obtida em razão da venda dos produtos produzidos pelo educando em programa de Trabalho Educativo não desnatura o caráter educativo da atividade.
- tem assegurados direitos trabalhistas e previdenciários assim como na aprendizagem, observadas as suas especificidades.
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Gabarito
D
Comentário do professor
O trabalho educativo é atividade laboral em que as exigências pedagógicas voltadas ao desenvolvimento pessoal e social do educando prevalecem sobre o aspecto produtivo, exigindo supervisão e finalidade formativa.
Por força do Art. 68, §2º do ECA, tal atividade pode ou não ter caráter gratuito. A remuneração recebida pelo adolescente ou a participação na venda dos produtos por ele elaborados não elimina o caráter educativo da atividade.
Na prática, isso significa que o recebimento de valores não transforma automaticamente a experiência em exploração economicamente predominante; o que importa é a prevalência da dimensão pedagógica e a observância das garantias legais ao educando.
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