Questão FC877189
Determinado órgão da administração pública fundacional do Município de Campinas, Estado de São Paulo, ofereceu estágio em área operacional específica. Neste caso, este órgão
Contrato de Trabalho
FCC · 2010
Determinado órgão da administração pública fundacional do Município de Campinas, Estado de São Paulo, ofereceu estágio em área operacional específica. Neste caso, este órgão
- não estará obrigado a contratar, em favor do estagiário, seguro contra acidentes pessoais em razão da natureza de pessoa jurídica de direito público.
- não poderá oferecer estágio, uma vez que se trata de um órgão público e não privado.
- poderá deixar de celebrar termo de compromisso com a instituição de ensino e o educando em razão da sua natureza de pessoa jurídica de direito público.
- indicará funcionário de seu quadro de pessoal, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, para orientar e supervisionar até quinze estagiários simultaneamente.
- deverá enviar à instituição de ensino responsável, com periodicidade mínima de seis meses, relatório de atividades, com vista obrigatória ao estagiário.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O órgão fundacional que oferece estágio deve, conforme o art. 9º, VII, da Lei 11.788/2008, enviar à instituição de ensino relatório de atividades com periodicidade mínima de seis meses, sendo obrigatória a vista do estagiário nesse documento.
Tal previsão visa assegurar o acompanhamento pedagógico do estágio, permitindo à instituição avaliar se as atividades proporcionam aprendizagem compatível com o curso e se o termo de compromisso está sendo cumprido.
O relatório funciona também como instrumento de transparência e de prova perante fiscalização, e a exigência da vista do estagiário garante conhecimento e possibilidade de manifestação do próprio aluno.
Essa regra aplica‑se a órgãos da administração pública direta, autárquica e fundacional, promovendo uniformidade no acompanhamento dos estágios.
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