Questão FC877191
Considerando a legislação pertinente ao trabalho portuário, é correto afirmar:
Contrato de Trabalho
FCC · 2012
Considerando a legislação pertinente ao trabalho portuário, é correto afirmar:
- A contratação de trabalhadores portuários de estiva, conferência de carga, conserto de carga e vigilância de embarcações com vínculo empregatício a prazo indeterminado será feita, exclusivamente, dentre os trabalhadores portuários avulsos registrados.
- O órgão gestor de mão de obra não poderá ceder trabalhador portuário avulso em caráter permanente, ao operador portuário.
- O órgão gestor de mão de obra do trabalho portuário avulso responderá pelos prejuízos causados pelos trabalhadores portuários avulsos aos tomadores dos seus serviços ou a terceiros.
- Na escalação diária do trabalhador portuário avulso deverá sempre ser observado um intervalo mínimo de vinte e quatro horas consecutivas entre duas jornadas, salvo em situações excepcionais, constantes de acordo ou convenção coletiva de trabalho.
- Os operadores portuários são responsáveis pela remuneração devida ao trabalhador portuário avulso, sendo que o órgão gestor de mão de obra é responsável subsidiário por tais obrigações não adimplidas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Art. 40, §2º da Lei 12.815/2013 estabelece que a contratação com vínculo empregatício por prazo indeterminado para atividades como estiva, conferência de carga, conserto de carga, capatazia, bloco e vigilância de embarcações deverá ocorrer exclusivamente dentre trabalhadores portuários avulsos registrados.
Isso significa que o empregador só pode transformar em vínculo permanente aqueles que já integram o registro de avulsos mantido pelo órgão de gestão de mão de obra. O registro atesta a habilitação e a inclusão formal do trabalhador no sistema de intermediação portuária.
Há ainda o cadastro, etapa prévia ao registro; trabalhadores cadastrados podem atuar quando o número de registrados for insuficiente, mas a regra de recrutamento para vínculo por prazo indeterminado recai sobre os registrados.
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