Questão FC877203
Em relação à mãe social, que é aquela que, dedicando-se à assistência ao menor abandonado, exerça o encargo em nível social, dentro do sistema de casas-lares, é correto afirmar:
Contrato de Trabalho
FCC · 2013
Em relação à mãe social, que é aquela que, dedicando-se à assistência ao menor abandonado, exerça o encargo em nível social, dentro do sistema de casas-lares, é correto afirmar:
- A mãe social tem direito a receber remuneração não inferior ao salário mínimo, que sofrerá a incidência dos reajustes legais, não podendo ser deduzido o per centual de alimentação fornecida pelo empregador.
- As casas-lares abrigam, no máximo, cinco menores.
- O trabalho desenvolvido pela mãe social é de caráter permanente, com o desempenho contínuo de suas tarefas.
- As mães sociais ficam sujeitas às seguintes penalidades aplicáveis pela entidade empregadora: advertência, suspensão e dispensa por justa causa.
- Entre as condições para admissão da mãe social estão: idade mínima de 30 anos, curso superior completo e aprovação em teste psicológico específico.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A legislação que regula a figura da mãe social prevê expressamente um regime disciplinar aplicável pela entidade empregadora.
São previstas, de forma específica, as penalidades de advertência, suspensão e demissão, aplicáveis conforme a gravidade das faltas e os procedimentos internos da casa-lar.
Importante observar que a demissão pode ocorrer com ou sem justa causa. No caso de demissão sem justa causa, a mãe social tem direito à indenização ou ao levantamento dos depósitos do FGTS com os acréscimos legais, conforme dispõe a norma.
Em suma, a alternativa está correta porque reproduz o conjunto de medidas disciplinares previstas na lei específica que disciplina o exercício da função de mãe social.
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