Questão FC877204
A situação de contrato de representação comercial de pessoa natural “representante”, devidamente registrado no respectivo Conselho Regional, mantendo prepostos na forma da lei espe
Contrato de Trabalho
FCC · 2005
A situação de contrato de representação comercial de pessoa natural “representante”, devidamente registrado no respectivo Conselho Regional, mantendo prepostos na forma da lei específica e prestando serviços mediante comissões e de forma contínua a várias empresas “representadas”, em diversas regiões do Estado, caracteriza
- ocorrência de terceirizações ilícitas entre representante e representadas.
- relações de empregos múltiplas, na forma da CLT, entre o representante e as representadas.
- diversos contratos de sociedade entre representante e representadas.
- mera relação de trabalho entre representante e representadas, com direitos e obrigações previstos na legislação específica.
- contratos por equipe entre representante e representadas.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Trata-se de representação comercial autônoma, relação regulada pela Lei 4.886/65, em que o representante, devidamente registrado no respectivo conselho, atua de forma contínua e recebe por comissões prestando serviços para várias empresas em diferentes zonas.
A natureza jurídica é de prestador de serviços autônomo, com autonomia na execução, possibilidade de ter prepostos e de atuar como pessoa física ou jurídica. Não há vínculo empregatício, salvo prova de fraude ou dissimulação.
Os direitos e obrigações decorrem da legislação específica: prestação de contas, limitação de poderes (ex.: vedação da cláusula star del credere), créditos preferenciais e prescrição quinquenal, entre outros previstos em lei.
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