Questão FC877210
Em relação às hipóteses de rescisão do contrato de trabalho por prazo indeterminado, considere: I. O pedido de demissão caracteriza-se como ato de iniciativa do empregado, praticad
Contrato de Trabalho
FCC · 2014
Em relação às hipóteses de rescisão do contrato de trabalho por prazo indeterminado, considere:
I. O pedido de demissão caracteriza-se como ato de iniciativa do empregado, praticado com a intenção de extinguir o contrato.
II. Havendo culpa recíproca no ato que determinou a rescisão do contrato, será devida a mesma indenização que seria devida em caso de culpa exclusiva do empregador.
III. No caso de prática de falta grave pelo empregador, poderá o empregado pleitear a rescisão do seu contrato e o pagamento das respectivas indenizações, sendo-lhe facultado, em qualquer hipótese, permanecer ou não no serviço até final da decisão do processo.
IV. A morte do empregador pessoa física leva à extinção do contrato de trabalho, salvo se o empregado, por ocasião do falecimento do empregador, tiver mais de dez anos de serviço para o mesmo.
Está INCORRETO o que consta APENAS em
- II e III.
- I e IV.
- III e IV.
- I, II e IV.
- II, III e IV.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa E está correta porque os itens indicados na questão são equivocados quanto ao direito laboral.
Sobre culpa recíproca: não gera as mesmas verbas da rescisão por culpa exclusiva do empregador. Conforme a Súmula 14 do TST, o trabalhador tem direito a 50% do aviso prévio, do 13º e das férias proporcionais, ou seja, ocorre perda parcial de direitos, não a integralidade típica da rescisão indireta.
Quanto à rescisão indireta prevista no art. 483, a prática dominante é que o empregado deve afastar-se imediatamente nas hipóteses previstas (salvo as alíneas d e g), não sendo sempre facultativo permanecer até o trânsito em julgado da decisão.
Por fim, o §2º do art. 483 prevê que, no falecimento do empregador pessoa física (empresa individual), é facultado ao empregado rescindir o contrato independentemente do tempo de serviço; não há exceção vinculada a dez anos.
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