Questão FC877217
A respeito da rescisão do contrato de trabalho, é correto afirmar que:
Contrato de Trabalho
FCC · 2012
A respeito da rescisão do contrato de trabalho, é correto afirmar que:
- Quando o empregado possui mais de 6 (seis) meses de serviço o seu pedido de demissão ou recibo de quitação somente será válido quando feito com a assistência do respectivo sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho.
- No instrumento de rescisão ou recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou forma de dissolução do contrato, deve haver a especificação de cada parcela paga ao empregado, sendo válida a quitação apenas em relação às parcelas especificadas e discriminadas.
- Quando for necessária a homologação da rescisão do contrato de trabalho, o pagamento a que fizer jus o empregado deverá ser efetuado em até 10 (dez) dias a contar da data da homologação.
- Quando da homologação da rescisão do contrato de trabalho poderá haver a compensação do valor correspondente a até 3 (três) salários do empregado.
- O órgão responsável pela assistência na homologação da rescisão do contrato de trabalho poderá cobrar do empregador até 5 (cinco) por cento do valor total devido ao empregado a título de taxa assistencial.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
O dispositivo exige que o instrumento de rescisão contenha a especificação da natureza de cada verba paga e o respectivo valor. Isso significa que o recibo deve discriminar individualmente salários, férias, 13º, aviso, indenizações e demais parcelas.
Ao consignar valores de forma clara, protege-se a transparência e evita-se a chamada quitação genérica, isto é, a inclusão de todos os valores numa rubrica única.
A consequência prática é que a quitação é eficaz apenas quanto às parcelas expressamente discriminadas. Verbas não mencionadas no termo não ficam automaticamente extintas e podem ser discutidas judicialmente pelo empregado.
Em síntese, a exigência visa garantir que a liberação do crédito aconteça somente sobre o que foi detalhadamente pago, preservando direitos não especificados no recibo. (art. 477, §2º, CLT)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em