Questão FC877219
Na hipótese de rescisão antecipada do contrato de trabalho por tempo determinado,
Contrato de Trabalho
FCC · 2012
Na hipótese de rescisão antecipada do contrato de trabalho por tempo determinado,
- o empregado que se desligar do contrato será obrigado a pagar ao empregador, a título de indenização, a metade da remuneração que teria direito até o termo do contrato, quando não prevista cláusula asse curatória do direito recíproco de rescisão antecipada.
- o empregado que se desligar do contrato será obrigado a pagar ao empregador, a título de indenização, o dobro da remuneração que teria direito até o termo do contrato, quando não prevista cláusula assecura tória do direito recíproco de rescisão antecipada.
- o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado a pagar-lhe, a título de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato, quando prevista cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antecipada.
- o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado a pagar-lhe, a título de indenização, o dobro da remuneração a que teria direito até o termo do contrato, quando prevista cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antecipada.
- o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado a pagar-lhe as verbas rescisórias devidas na rescisão dos contratos de trabalho por prazo indeterminado, quando prevista cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antecipada.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, quando o contrato a termo contém cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antecipada, aplica-se o disposto no art. 481 da CLT, que determina a adoção dos princípios dos contratos por prazo indeterminado.
Isso significa que, se o empregador dispensa o empregado sem justa causa, passa a incidir sobre a rescisão o regime próprio dos contratos indeterminados, obrigando-o a pagar as verbas rescisórias correspondentes.
Entre as principais verbas estão: saldo de salários, aviso prévio, 13º proporcional, férias vencidas/proporcionais com 1/3, possibilidade de saque do FGTS e a multa de 40% do FGTS, conforme o caso.
Em suma, a cláusula transforma a hipótese de rescisão antecipada na prática em uma rescisão por prazo indeterminado, com todas as consequências jurídicas e econômicas daí decorrentes.
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