Questão FC877220
Considere as seguintes modalidades de rescisão do contrato: I. Dispensa por justa causa empresarial decorrente de rescisão indireta do contrato de trabalho. II. Rescisão contratual
Contrato de Trabalho
FCC · 2012
Considere as seguintes modalidades de rescisão do contrato:
I. Dispensa por justa causa empresarial decorrente de rescisão indireta do contrato de trabalho.
II. Rescisão contratual decorrente de pedido de demissão do empregado.
III. Rescisão contratual decorrente do reconhecimento de culpa recíproca (empregado e empregador).
IV. Rescisão contratual em razão da extinção de empresa.
Será devido 100% do 13º Salário proporcional, em decorrência da rescisão contratual de contrato individual de trabalho, nas hipóteses indicadas APENAS em
- I, II e IV.
- I e IV.
- I, III e IV.
- II e III.
- I e III.
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Gabarito
A
Comentário do professor
I, II e IV conferem ao empregado o direito ao pagamento integral do 13º salário proporcional relativo ao período trabalhado no ano da rescisão, ou seja, o valor proporcional deve ser pago de forma completa, conforme o tempo de serviço até a data da quebra contratual.
O cálculo básico é \(13º = \frac{\text{salário}}{12} \times \text{meses trabalhados}\). Deve ser pago o quinhão correspondente aos meses completos e fração superior a 15 dias, observado o critério legal.
Na rescisão indireta o empregado é equiparado à despedida sem justa causa, recebendo todas as verbas devidas, inclusive o 13º proporcional integral.
No pedido de demissão o empregado perde verbas indenizatórias, mas mantém o direito ao 13º proporcional pelos meses efetivamente trabalhados no ano.
Na extinção da empresa o término do contrato por iniciativa do empregador enseja o pagamento do 13º proporcional correspondente ao período trabalhado até a paralisação das atividades.
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