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Questão FC877223

João celebrou contrato de experiência de 60 dias com a empresa SOL sem cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão. Durante o referido contrato, João, insatisfeito com

Contrato de Trabalho

FCC · 2010

João celebrou contrato de experiência de 60 dias com a empresa SOL sem cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão. Durante o referido contrato, João, insatisfeito com suas tarefas diárias, requereu a rescisão antecipada deste contrato. Neste caso, considerando que não há justa causa presente na rescisão, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, João

  1. será obrigado a indenizar a empresa SOL dos prejuízos decorrentes desta rescisão, limitados a 80% da remuneração que João teria direito até o termino do contrato.
  2. será obrigado a indenizar a empresa SOL dos prejuízos decorrentes desta rescisão, limitados à remuneração total a que João teria direito até o término do contrato.
  3. não terá que indenizar a empresa SOL, tendo em vista que a rescisão antecipada a requerimento do empregado é permitida pela legislação competente.
  4. será obrigado a indenizar a empresa SOL no montante fixo e estipulado pela Consolidação das Leis do Trabalho de três salários mínimos vigentes na data da rescisão.
  5. será obrigado a indenizar a empresa SOL dos prejuízos decorrentes desta rescisão, limitados à metade da remuneração a que João teria direito até o término do contrato.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Trata-se de contrato por prazo determinado sem cláusula de direito recíproco de rescisão. Quando o empregado pede a rescisão antecipada sem justa causa, incide o dever de indenizar os prejuízos que essa ruptura causar ao empregador, nos termos do art. 480 da CLT.

Essa indenização, contudo, tem limite legal. O art. 479 da CLT estabelece como parâmetro a verba devida caso a despedida fosse iniciativa do empregador, equivalente à metade da remuneração que o empregado receberia até o termo do contrato. Assim, a indenização não pode ultrapassar esse valor.

No caso, João deverá indenizar a empresa, limitada a \( \tfrac{1}{2} \times \) da remuneração que teria até o término do contrato.

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