Questão FC877224
Sobre a rescisão indireta do contrato de trabalho:
Contrato de Trabalho
FCC · 2010
Sobre a rescisão indireta do contrato de trabalho:
- O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando violar segredo da empresa, independentemente de aviso prévio.
- A rescisão indireta se dá quando as partes, já na admissão, fixaram data determinada para o fim do contrato de trabalho, podendo o empregado, então, após essa data, considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização.
- O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios aos contratos.
- A rescisão indireta se dá quando existe um motivo justo para a rescisão do contrato de trabalho pelo empregador, sendo que nenhuma vantagem será atribuída ao empregado, salvo as parcelas que constituírem direito adquirido, como as férias vencidas que ainda não tenham sido usufruídas e o saldo salarial.
- Na rescisão indireta, o Tribunal do Trabalho competente reduzirá a indenização à que seria devida em caso de culpa exclusiva do empregador, por um terço.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A rescisão indireta prevista no artigo 483 da CLT permite que o empregado considere o contrato rescindido e pleiteie indenização quando o empregador exige serviços superiores às suas forças, ilícitos, contrários aos bons costumes ou alheios ao contrato. Trata‑se de falta grave do empregador que torna impossível a continuidade do vínculo.
Na prática, o reconhecimento judicial da rescisão indireta produz efeitos similares à despedida sem justa causa, assegurando ao trabalhador as principais verbas rescisórias: aviso prévio, saldo de salário, férias vencidas e proporcionais com acréscimo de 1/3, 13º proporcional e, conforme a jurisprudência, levantamento do FGTS e eventual multa de 40%.
É essencial que o empregado comprove a falta grave e proponha ação trabalhista para obter o reconhecimento e as verbas correspondentes.
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