Questão FC877225
Uma empresa encerrou suas atividades em razão de ato de desapropriação do Poder Público e por conseqüência os contratos de trabalho foram rescindidos, por
Contrato de Trabalho
FCC · 2008
Uma empresa encerrou suas atividades em razão de ato de desapropriação do Poder Público e por conseqüência os contratos de trabalho foram rescindidos, por
- culpa recíproca, ficando o empregador responsável pelo pagamento da metade da indenização devida aos empregados.
- rescisão sem justa causa, incumbindo ao órgão expropriante e ao empregador, em partes iguais, o pagamento de indenização devida aos empregados.
- factum principis, incumbindo ao órgão expropriante o pagamento da indenização devida aos empregados.
- rescisão indireta, ficando o empregador responsável pelo pagamento da indenização devida aos empregados.
- força maior, sendo indevida qualquer indenização aos empregados.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
factum principis é o ato de império praticado pelo Poder Público que, ao desapropriar ou determinar a paralisação da atividade empresarial, impede a continuidade da empresa e provoca a rescisão dos contratos de trabalho.
Legalmente, essa hipótese importa em indenização rescisória de responsabilidade do órgão expropriante, nos termos do Art. 486 da CLT. Ou seja, o Estado/ente público que causou a paralisação deve arcar com a indenização devida aos empregados dispensados em razão do ato estatal.
Na prática, isso costuma traduzir‑se em pagamento de, entre outros, 40% do FGTS para contratos por prazo indeterminado; para contrato a termo, aplica‑se a regra do art. 479 (metade da remuneração até o termo). A obrigação do Poder Público concentra‑se na indenização rescisória, sendo essencial demonstrar a relação causal direta entre o ato estatal e as dispensas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em