Questão FC877228
A empresa encerrou suas atividades em razão de ato de desapropriação do Poder Público e por conseqüência os contratos de trabalho foram rescindidos, por
Contrato de Trabalho
FCC · 2006
A empresa encerrou suas atividades em razão de ato de desapropriação do Poder Público e por conseqüência os contratos de trabalho foram rescindidos, por
- força maior, sendo indevida qualquer indenização aos empregados.
- culpa recíproca, ficando o empregador responsável pelo pagamento da metade da indenização devida aos empregados.
- factum principis, incumbindo ao órgão expropriante o pagamento da indenização devida aos empregados.
- rescisão sem justa causa, incumbindo ao órgão expropriante e ao empregador, em partes iguais, o pagamento de indenização devida ao empregado.
- rescisão indireta, ficando o empregador responsável pelo pagamento da indenização devida aos empregados.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
factum principis ocorre quando ato do Poder Público torna impossível a continuidade da atividade empresarial, como desapropriação ou interdição por lei ou ato administrativo. Nessa hipótese a ruptura dos contratos de trabalho decorre diretamente da ação estatal.
Por consequência, as verbas rescisórias e a indenização devidos aos empregados não são suportadas pela empresa, mas sim pelo órgão público que causou a interrupção.
Essa solução está assentada na função de quem provoca o evento responder pelos prejuízos dele resultantes, nos termos da interpretação da CLT (art. 486), que atribui ao governo a responsabilidade pelo pagamento da indenização quando a paralisação decorre de ato de autoridade.
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