Questão FC877229
O empregado pode considerar rescindido seu contrato de trabalho e exigir a indenização devida quando o empregador
Contrato de Trabalho
FCC · 2005
O empregado pode considerar rescindido seu contrato de trabalho e exigir a indenização devida quando o empregador
- determinar a transferência do local de trabalho em razão de mudança de endereço da empresa.
- determinar que goze suas férias no período que melhor atender aos interesses da empresa e não aos próprios interesses.
- exigir que cumpra rigorosamente o regulamento da empresa.
- deixar de fornecer os equipamentos de proteção individual imprescindíveis ao tipo de trabalho executado.
- transferi-lo para outra área, dentro do mesmo estabelecimento.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a falta de fornecimento dos equipamentos de proteção individual (EPIs) essenciais sujeita o trabalhador a risco grave e imediato, autorizando-o a considerar rescindido o contrato e pleitear a indenização.
Essa hipótese se enquadra na previsão de rescisão indireta do art. 483 da CLT, ao caracterizar perigo manifesto de mal considerável e o descumprimento da obrigação do empregador de zelar pela segurança e saúde do empregado.
Para haver sucesso, é necessário demonstrar a omissão do empregador quanto aos EPIs e o risco concreto decorrente dessa omissão. Constatada a rescisão indireta, o empregado tem direito às verbas rescisórias correspondentes, como se demitido sem justa causa.
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