Questão FC877230
Desativada a empresa em razão de ato de desapropriação e, em conseqüência, ficando rescindidos os contratos dos seus empregados, verifica-se a ocorrência de
Contrato de Trabalho
FCC · 2005
Desativada a empresa em razão de ato de desapropriação e, em conseqüência, ficando rescindidos os contratos dos seus empregados, verifica-se a ocorrência de
- culpa recíproca, ficando o empregador responsável pelo pagamento de metade da indenização devida aos empregados.
- força maior, nenhuma reparação sendo devida ao empregado.
- factum principis, incumbindo ao governo responsável pelo ato o pagamento da indenização devida aos empregados do estabelecimento.
- rescisão indireta, ficando o empregador responsável pelo pagamento de metade da indenização devida aos empregados.
- rescisão sem justa causa, incumbindo ao governo responsável pelo ato e ao empregador, em partes iguais, o pagamento da indenização devida ao empregado.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Factum principis ocorre quando ato de autoridade pública torna impossível a continuidade da empresa, como na desapropriação, e provoca a rescisão dos contratos de trabalho.
Nos termos do Art. 486 da CLT, nessa hipótese prevalece o pagamento de indenização que ficará a cargo do governo responsável pelo ato.
Trata‑se de responsabilidade de terceiro (o Estado), não havendo culpa do empregador nem aplicação de força maior. Em regra, o poder público arca com as parcelas indenizatórias decorrentes da rescisão motivada pelo ato estatal, enquanto créditos trabalhistas anteriores ao ato permanecem vinculados ao empregador na forma da lei e da jurisprudência.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em