Questão FC877231
Em caso de extinção de empresa ou de estabelecimento, os contratos de trabalho por prazo indeterminado devem ser
Contrato de Trabalho
FCC · 2005
Em caso de extinção de empresa ou de estabelecimento, os contratos de trabalho por prazo indeterminado devem ser
- mantidos por período determinado.
- cessados sem justa causa, com o pagamento das verbas rescisórias devidas.
- mantidos por período indeterminado.
- cessados por justa causa, com o pagamento das verbas rescisórias devidas.
- cessados sem pagamento de quaisquer verbas rescisórias.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Em caso de extinção da empresa ou do estabelecimento, os contratos de trabalho por prazo indeterminado são cessados sem justa causa, razão pela qual o empregador deve pagar as verbas rescisórias devidas.
O fundamento é que o empregador arca com o risco do empreendimento; a impossibilidade de manter a atividade impede a continuidade do vínculo, configurando dispensa sem justa causa do ponto de vista trabalhista.
São devidas, entre outras, as seguintes parcelas: saldo de salário, aviso prévio (quando indenizado), 13º proporcional, férias proporcionais acrescidas de 1/3, além dos depósitos do FGTS e da respectiva multa de 40% sobre o FGTS, observadas as regras processuais e executórias aplicáveis.
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