Questão FC877232
Na rescisão de contrato de trabalho por prazo determinado que não contenha cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado, o empregador
Contrato de Trabalho
FCC · 2005
Na rescisão de contrato de trabalho por prazo determinado que não contenha cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado a
- indenizar o aviso prévio, bem como pagar-lhe a título de indenização, o dobro da remuneração do último salário do empregado.
- indenizar o empregado dos prejuízos que desse fato lhe resultarem, apurados em ação própria de competência da Justiça do Trabalho.
- pagar-lhe a título de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato.
- indenizar o aviso prévio, bem como pagar-lhe todas as verbas rescisórias inerentes ao contrato por prazo indeterminado.
- pagar-lhe a título de indenização, três salários mínimos vigentes à época da dispensa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Na hipótese de rescisão antecipada de contrato por prazo determinado que não contenha cláusula assecuratória do direito recíproco, o empregador que, sem justa causa, dispensa o empregado deve pagar uma indenização correspondente à metade da remuneração que o trabalhador teria direito até o termo contratual.
Esse regime está previsto no Art. 479 da CLT e protege a legítima expectativa do empregado quanto ao cumprimento integral do prazo ajustado.
A indenização incide sobre o período remanescente do contrato; em termos práticos, se restarem \(n\) meses e o salário for \(S\), o valor é \( \frac{1}{2}\times n\times S\).
Trata‑se de natureza indenizatória, não de aviso prévio, e visa compensar a frustração do prazo pelo empregador.
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