Na hipótese de extinção do contrato de trabalho pela ocorrência do factum principis,

Gabarito

B

Comentário do professor

Na hipótese do factum principis a extinção do contrato decorre de ato estatal ou de norma que torne impossível a continuidade da atividade. Nesse caso, a regra protege o empregado frente a uma causa alheia ao empregador.

Assim, a indenização devida pela rescisão será suportada pelo governo responsável, conforme prevê o art. 486 da CLT. Isso significa que o Poder Público responde pelo pagamento das verbas rescisórias de natureza indenizatória decorrentes da dispensa motivada por ato administrativo ou legal.

O trabalhador mantém o direito às parcelas típicas da rescisão sem justa causa, ficando a cargo do ente estatal o custeio da indenização decorrente do factum principis. O empregador não é responsabilizado por essa indenização específica.