Questão FC877239
Em relação à rescisão do contrato de trabalho, de acordo com a CLT é correto afirmar:
Contrato de Trabalho
FCC · 2014
Em relação à rescisão do contrato de trabalho, de acordo com a CLT é correto afirmar:
- Não existe diferença entre justa causa e falta grave segundo a doutrina dominante.
- A diferença fundamental entre justa causa e falta grave é que a justa causa, além de impor uma condição objetiva, ou seja, numerus clausus, consoante a CLT, deve ainda ser fundamentada.
- Para a configuração da falta grave se impõe que o empregador prove a culpabilidade do empregado, sob as modalidades de negligência, imprudência e imperícia.
- Para a configuração da justa causa basta o enquadramento em uma das tipificações contidas na CLT e que o empregador apresente uma nota de culpa ao empregado, para que o mesmo exerça seu direito constitucional de ampla defesa e contraditório.
- Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador, entre outros, atos de improbidade e de incontinência de conduta ou mau procedimento.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Art. 482 da CLT estabelece que são motivos de justa causa para a rescisão pelo empregador, entre outros, o ato de improbidade e a incontinência de conduta ou mau procedimento. Essas faltas autorizam a dispensa imediata quando comprovadas.
Ato de improbidade significa conduta desonesta relacionada ao trabalho, como furto, fraude, ocultação de informações ou falsificação. Exige prova da prática e relação direta com a função ou a confiança exigida pelo cargo.
Incontinência de conduta ou mau procedimento abrange comportamentos incompatíveis com o ambiente de trabalho, que ferem a disciplina ou a imagem da empresa, por exemplo atitudes de ordem sexual indevida ou ofensas graves. Também depende de comprovação e análise da gravidade.
Para validar a justa causa são considerados: tipicidade e gravidade do ato, autoria, nexo causal com o trabalho e proporcionalidade da penalidade. A caracterização indevida pode gerar condenação por despedida sem justa causa.
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