Questão FC877254
A Consolidação das Leis do Trabalho prevê algumas normas que regulam a rescisão dos contratos individuais de trabalho. Nos termos dessas regras, é INCORRETO afirmar:
Contrato de Trabalho
FCC · 2013
A Consolidação das Leis do Trabalho prevê algumas normas que regulam a rescisão dos contratos individuais de trabalho. Nos termos dessas regras, é INCORRETO afirmar:
- O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato, quando o aviso-prévio for indenizado.
- Constitui motivo de rescisão contratual por justa causa a condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena.
- Havendo culpa recíproca no ato que determinou a rescisão do contrato de trabalho, o Tribunal de Trabalho reduzirá a indenização, à que seria devida em caso de culpa exclusiva do empregador, por metade.
- Ocorrerá a rescisão indireta do contrato de trabalho quando o empregador reduzir o trabalho do empregado, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários.
- O empregado poderá pleitear a rescisão indireta de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até a decisão final do processo na hipótese de não cumprir o empregador as obrigações do contrato.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A assertiva está errada porque a legislação atual fixou prazo único para pagamento das verbas rescisórias. O § 6º do art. 477 da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, determina que a entrega dos documentos e o pagamento das parcelas constantes do recibo de quitação devem ser efetuados em até dez dias contados a partir do término do contrato.
Antes da reforma trabalhista havia distinção de prazos conforme o aviso-prévio fosse cumprido ou indenizado, mas essa diferenciação foi suprimida. Assim, não se exige pagamento “até o primeiro dia útil imediato” quando o aviso-prévio for indenizado; aplica‑se o prazo uniforme de dez dias.
O descumprimento desse prazo sujeita o empregador às penalidades previstas na legislação trabalhista, cabendo ao empregado reclamar seus direitos na Justiça do Trabalho.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em