Questão FC877274
Joaquim cometeu delito tipificado pelo Código Penal brasileiro e sofreu condenação em primeira instância. Seu advogado apresentou recurso cabível tempestivamente, porém, ainda não
Contrato de Trabalho
FCC · 2010
Joaquim cometeu delito tipificado pelo Código Penal brasileiro e sofreu condenação em primeira instância. Seu advogado apresentou recurso cabível tempestivamente, porém, ainda não houve julgamento. Diante desta situação, seu contrato individual de trabalho por prazo determinado
- não sofrerá qualquer alteração.
- poderá ser rescindido por justa causa obreira.
- será suspenso.
- será interrompido.
- será automaticamente rescindido por força maior.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A resposta certa é a que diz que o contrato por prazo determinado não sofrerá qualquer alteração.
Há condenação em primeiro grau, mas foi interposto recurso tempestivo. Isso significa que a decisão não transitou em julgado e persiste a presunção de inocência.
O artigo 482, "d", da CLT autoriza despedida por justa causa apenas quando houver condenação criminal passada em julgado e não tenha ocorrido suspensão da execução da pena.
Também não há informação de recolhimento à prisão que pudesse suspender o contrato de trabalho. Assim, não há base legal para rescindir ou suspender o contrato.
Portanto, enquanto houver recurso e não houver execução da pena, o vínculo por prazo determinado permanece inalterado.
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