FC ConcursosFC Concursos

Questão FC877277

Considere as seguintes assertivas a respeito da rescisão do contrato de trabalho: I. Reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho, o empregado tem direito a 50

Contrato de Trabalho

FCC · 2010

Considere as seguintes assertivas a respeito da rescisão do contrato de trabalho:

I. Reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho, o empregado tem direito a 50% do valor do aviso prévio, do décimo terceiro salário e das férias proporcionais.

II. Considera-se justa causa para rescisão do contrato de trabalho, dentre outras hipóteses, a condenação criminal do empregado, ainda que não transitada em julgado, bem como a negociação habitual por conta própria.

III. Reduzindo o empregador o trabalho do empregado, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários, pode o obreiro considerar rescindido indiretamente o contrato de trabalho.

IV. Desobediência a ordens direta do empregador que digam respeito a atribuições do cargo do empregado, constitui, especificamente, ato de indisciplina, justificando a resolução do contrato de trabalho por justa causa obreira.

Está correto o que consta APENAS em

  1. II e III.
  2. I e III.
  3. I e II.
  4. II e IV.
  5. I, III e IV.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

B

Comentário do professor

I. Reconhecida a culpa recíproca, aplica-se o tratamento previsto na legislação e na jurisprudência: o empregado tem direito a 50% do valor do aviso prévio, do décimo terceiro e das férias proporcionais. Essa redução parcial de verbas está consolidada na Súmula 14 do TST e decorre da atribuição de culpa a ambas as partes na rescisão contratual.

III. Quando o empregador reduz o trabalho do empregado por peça ou tarefa de modo a afetar sensivelmente a importância dos salários, o trabalhador pode declarar a rescisão indireta do contrato, com pedido das verbas rescisórias equivalentes às de uma demissão sem justa causa. Esse direito encontra previsão no art. 483, alínea g, da CLT e protege o empregado contra alteração lesiva da relação de trabalho.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo