Questão FC877283
Com relação à extinção do contrato individual de trabalho em razão da prática, pelo empregado, de ato considerado falta grave caracterizador da justa causa da respectiva rescisão,
Contrato de Trabalho
FCC · 2008
Com relação à extinção do contrato individual de trabalho em razão da prática, pelo empregado, de ato considerado falta grave caracterizador da justa causa da respectiva rescisão, é correto afirmar:
- Em regra, o período a ser considerado para a caracterização do abandono de emprego é de 10 dias.
- A insubordinação está relacionada ao descumprimento de ordens gerais de serviço.
- Para haver justa causa, é preciso que o empregado seja condenado criminalmente, embora a sentença criminal não tenha transitado em julgado.
- A ocorrência de justa causa, salvo a de abandono de emprego, no decurso do prazo do aviso prévio dado pelo empregador, retira do empregado qualquer direito às verbas rescisórias de natureza indenizatória.
- Pratica ato de improbidade e mau procedimento o empregado que assedia sexualmente seu colega de trabalho.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque reproduz a orientação da Súmula 73 do TST. Quando o empregador já deu o aviso prévio e, durante esse prazo, o empregado pratica falta grave que configura justa causa, perde-se o direito às verbas de caráter indenizatório decorrentes da dispensa sem justa causa.
Essas verbas rescisórias de natureza indenizatória são, por exemplo, o aviso prévio indenizado e a multa de 40% sobre o FGTS, além da possibilidade de levantamento do FGTS em caso de dispensa sem justa causa. A súmula ressalva a hipótese de abando de emprego, que é tratada de forma diversa.
Em suma: justa causa consumada no curso do aviso prévio patronal retira do empregado os direitos indenizatórios previstos para a dispensa sem justa causa, nos termos da súmula citada.
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