Questão FC877288
De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, em relação à rescisão do contrato de trabalho pelo empregador em decorrência de falta grave praticada pelo empregado, é correto a
Contrato de Trabalho
FCC · 2006
De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, em relação à rescisão do contrato de trabalho pelo empregador em decorrência de falta grave praticada pelo empregado, é correto afirmar que
- o ato lesivo da honra praticado contra o empregador constitui justa causa para a rescisão do contrato de trabalho, inclusive em caso de legítima defesa própria.
- a indisciplina no serviço diz respeito ao descumprimento de ordens pessoais de serviço específico.
- a incontinência de conduta está ligada ao desregramento do empregado no tocante à vida sexual.
- a condenação criminal do empregado constitui justa causa para a rescisão do contrato de trabalho, ainda que não tenha ocorrido o trânsito em julgado.
- a ofensa física praticada contra o empregador constitui justa causa para a rescisão do contrato de trabalho, inclusive em caso de legítima defesa de outrem.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Incontinência de conduta, prevista no art. 482 da CLT, refere-se ao desregramento sexual do empregado que atenta contra a moralidade ou a ordem no ambiente de trabalho.
Trata-se de conduta de natureza sexual incompatível com a função ou que comprometa a relação de confiança entre empregado e empregador, podendo ensejar a rescisão por justa causa quando comprovada sua gravidade e repercussão no serviço.
É necessário que o empregador demonstre o nexo entre a conduta e o prejuízo à empresa ou ao convívio laboral; cabendo ao empregador o ônus da prova para justificar a dispensa por justa causa.
Essa modalidade se distingue de outras violações morais por seu caráter essencialmente sexual, enquanto outras faltas envolvem comportamento não sexual.
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