Questão FC877293
O contrato de trabalho pode ser rescindido por justa causa
Contrato de Trabalho
FCC · 2005
O contrato de trabalho pode ser rescindido por justa causa
- pelo empregador, se o empregado descumprir ordens de serviço, mesmo que sejam ordens ilegais, ou que ponham em risco a integridade física do trabalhador.
- sempre que o empregado for advertido em razão de atrasos frequentes, mas desde que nunca tenha sido, pelo mesmo motivo, suspenso.
- se o empregador descumprir suas obrigações contratuais ou legais.
- pelo empregado, se o empregador nunca tiver fornecido a cesta básica.
- pelo empregado, quando o empregador descumprir dever legal, desde que o trabalhador, antes, advirta o empregador.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Rescisão indireta ocorre quando o empregado põe fim ao contrato por culpa do empregador, isto é, quando este deixa de cumprir obrigações contratuais ou legais. Está prevista no art. 483 da CLT e exige que a falta seja grave o bastante para tornar insustentável a continuidade do vínculo.
São exemplos clássicos: atraso ou ausência de pagamento de salários, não cumprimento de normas de saúde e segurança, assédio moral, redução salarial ilícita e descumprimento de funções previstas no contrato. A conduta do empregador deve ser comprovada pelo trabalhador.
Se reconhecida, a rescisão indireta confere ao empregado as mesmas verbas de uma despedida sem justa causa, como aviso prévio, saldo de salários, férias + 1/3, 13º proporcional, liberação e multa do FGTS, além da possibilidade de seguro‑desemprego, quando preenchidos os requisitos.
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