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Questão FC877301

Como instituto típico das rescisões sem justa causa dos contratos de trabalho, que tem por objetivo tornar a intenção da parte que quiser rescindir o contrato conhecida da outra pa

Contrato de Trabalho

FCC · 2025

Como instituto típico das rescisões sem justa causa dos contratos de trabalho, que tem por objetivo tornar a intenção da parte que quiser rescindir o contrato conhecida da outra parte, com determinada antecedência, o aviso prévio é regulado por lei e sua concessão e seus efeitos são objeto de diversos entendimentos consolidados pelo TST, em especial através de suas Súmulas.

 

Entre as disposições legais e os entendimentos do TST, destaca-se a previsão de que:

  1. a concessão no curso do aviso prévio, trabalhado ou indenizado, de guarda provisória para fins de adoção não assegura ao empregado adotante a estabilidade provisória.
  2. em se tratando de empregado que recebe salário variável, pago na base de tarefa, o cálculo do aviso prévio indenizado deverá ser feito levando em conta a média dos últimos 12 meses de serviço.
  3. o valor das horas extras habituais e as gorjetas recebidas pelo empregado integram o aviso prévio indenizado.
  4. a redução do horário de trabalho durante o aviso prévio dado pelo empregador pode ser substituída pelo pagamento das horas que foram trabalhadas.
  5. o empregado não tem direito ao reajuste salarial coletivo concedido no curso do período do aviso prévio, se este tiver sido indenizado.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A regra prevista no art. 487, §3º, da CLT determina que, quando o salário é variável, pago na base de tarefa, o valor do aviso prévio indenizado deve ser calculado pela média dos últimos 12 meses de serviço.

Na prática procede‑se somando as remunerações percebidas em cada um dos 12 meses imediatos anteriores e dividindo‑se por 12, isto é \( \text{média} = \frac{\sum_{i=1}^{12} R_i}{12} \).

Devem ser consideradas nas parcelas mensais as quantias habituais vinculadas à produção, tais como comissões e gratificações habituais, bem como outras parcelas de caráter mensal que componham a remuneração variável, de modo a refletir a média real da renda recebida pelo trabalhador.

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