Questão FC877306
Quanto à reconsideração do aviso prévio, é correto afirmar:
Contrato de Trabalho
FCC · 2014
Quanto à reconsideração do aviso prévio, é correto afirmar:
- Uma vez aceita a reconsideração, ou continuando a prestação depois de expirado o prazo, cessará o contrato em vigor e o empregador estará sujeito à multa.
- O aviso prévio é um ato bilateral, por isso se a reconsideração é aceita ou é continuada a prestação mesmo depois de expirado o prazo será como se o contrato não existisse.
- A reconsideração do aviso prévio é unilateral e a rescisão torna-se inflexível depois de expirado o respectivo prazo.
- Dado o aviso prévio, a rescisão torna-se efetiva depois de expirado o respectivo prazo, mas, se a parte notificante reconsiderar o ato, antes do seu termo, à outra parte é facultado aceitar ou não a reconsideração.
- A reconsideração inevitavelmente culminará com a extinção do contrato.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Aviso prévio torna a rescisão efetiva somente após o término do prazo legal ou convencional. Enquanto esse prazo não expira, a parte que deu o aviso ainda pode reconsiderar sua decisão.
Se houver essa retratação antes do vencimento do prazo, cabe à outra parte decidir se aceita a reconsideração. A aceitação transforma a retratação em negócio jurídico bilateral e impede a consumação da rescisão.
Do ponto de vista jurídico, o aviso é ato unilateral e constitutivo, com efeitos ex nunc, ou seja, não retroage. A retratação, por sua vez, depende do consentimento da parte avisada para produzir efeito.
Na prática, aceitar a reconsideração faz o contrato continuar normalmente; recusar mantém a rescisão, que se consumará ao final do prazo do aviso.
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