Questão FC877307
Em relação ao aviso prévio, é correto afirmar:
Contrato de Trabalho
FCC · 2013
Em relação ao aviso prévio, é correto afirmar:
- O aviso prévio será proporcional ao tempo de serviço sendo de, no mínimo, quarenta dias, de acordo com a Constituição Federal.
- A falta de aviso prévio por parte do empregador implica o pagamento de multa equivalente a vinte por cento do salário do empregado, em favor do mesmo.
- O valor das horas extras, ainda que habituais, não integra o aviso prévio indenizado.
- Dado o aviso prévio, a rescisão torna-se efetiva cinco dias após o término do respectivo período do aviso.
- O empregado que, durante o prazo do aviso prévio, cometer qualquer falta considerada como justa causa, perde o direito ao restante do respectivo aviso.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O dispositivo que fundamenta a assertiva é o Art. 491 da CLT. Ele prevê que o empregado que, durante o prazo do aviso prévio, praticar qualquer das faltas que a lei qualifica como justas para a rescisão, perde o direito ao restante do respectivo aviso.
Na prática, isso significa que, se durante o cumprimento do aviso o trabalhador cometer uma falta grave prevista no Art. 482 da CLT (por exemplo, furto, embriaguez habitual, insubordinação grave, abandono de emprego), o empregador poderá rescindir por justa causa e não terá de conceder ou pagar os dias remanescentes do aviso.
Portanto, a consequência é a perda do período restante do aviso, seja ele cumprido ou indenizado, desde que a falta seja suficientemente grave e enquadrada na hipótese legal.
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