Questão FC877313
No tocante ao aviso prévio, considere: I. O aviso prévio é um direito potestativo, a que a outra parte não pode se opor. II. O aviso prévio tem tríplice natureza, ou seja, é tridim
Contrato de Trabalho
FCC · 2012
No tocante ao aviso prévio, considere:
I. O aviso prévio é um direito potestativo, a que a outra parte não pode se opor.
II. O aviso prévio tem tríplice natureza, ou seja, é tridimensional.
III. No caso de concessão de auxílio doença no curso do aviso prévio, só se concretizam os efeitos da dispensa depois de expirado o benefício previdenciário.
IV. É possível a coincidência do aviso prévio dado pelo empregador com os últimos 30 dias de estabilidade provisória do trabalhador.
Está correto o que se afirma APENAS em
- I, II e IV.
- III e IV.
- I e III.
- I, II e III.
- I e II.
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Gabarito
D
Comentário do professor
I, II e III estão corretas em razão da natureza e dos efeitos do aviso prévio previstos na doutrina e na jurisprudência trabalhista.
O aviso prévio é um direito potestativo: a parte que o exerce põe fim ao contrato unilateralmente, sem que a outra possa impedir a decisão.
Tem tríplice natureza: comunicação (informar a outra parte sobre a rescisão), tempo (período para adaptação e busca de alternativa) e pagamento (cumprido ou indenizado, com reflexos nas verbas rescisórias).
No caso de concessão de auxílio-doença durante o aviso prévio indenizado, os efeitos da dispensa ficam postergados até o termo do benefício previdenciário, conforme a Súmula 371 do TST, de modo que a perda do vínculo só se concretiza após o encerramento do auxílio.
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