Questão FC877323
Considere as seguintes assertivas a respeito do Aviso Prévio: I. A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes
Contrato de Trabalho
FCC · 2010
Considere as seguintes assertivas a respeito do Aviso Prévio:
I. A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.
II. É devido aviso prévio na despedida indireta.
III. Dado o aviso prévio, a rescisão torna-se efetiva depois de expirado o respectivo prazo, mas, se a parte notificante reconsiderar o ato, antes de seu termo, à outra parte é facultado aceitar ou não a reconsideração.
IV. O empregador que, durante o prazo do aviso prévio dado ao empregado, praticar ato que justifique a rescisão imediata do contrato, sujeita-se ao pagamento da remuneração correspondente ao prazo do referido aviso, com prejuízo da indenização que for devida.
De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, está correto o que consta APENAS em
- I e II.
- II, III e IV.
- I, II e III.
- II e III.
- I e IV.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa C está correta porque reúne as assertivas I, II e III, todas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho.
I. A falta de aviso prévio pelo empregado autoriza o empregador a descontar dos salários o período correspondente, conforme art. 487, §2º da CLT. Esse desconto equivale ao prazo do aviso não cumprido.
II. Na hipótese de despedida indireta, ou seja, quando o empregador pratica falta grave que autoriza o empregado a rescindir, também é devido o aviso prévio, como dispõe o art. 487, §4º da CLT.
III. Dado o aviso prévio, a rescisão somente se torna efetiva após o prazo expirado; se a parte que notificou reconsiderar antes do termo, a outra parte pode aceitar ou não essa reconsideração, nos termos do art. 489 da CLT.
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