Questão FC877324
Considere as assertivas abaixo. I. O empregador não faz jus ao aviso prévio. II. O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado. III. O reajuste sala
Contrato de Trabalho
FCC · 2010
Considere as assertivas abaixo.
I. O empregador não faz jus ao aviso prévio.
II. O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado.
III. O reajuste salarial coletivo, determinado no curso do aviso prévio, beneficia o empregado pré-avisado da despedida, mesmo que tenha recebido antecipadamente os salários correspondentes ao período do aviso, que integra seu tempo de serviço para todos os efeitos legais.
Está correto o que se afirma APENAS em
- I.
- II.
- III.
- I e II.
- II e III.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
As assertivas II e III decorrem diretamente do art. 487 da CLT, §5º e §6º, que protegem o trabalhador durante o período do aviso prévio indenizado.
II: o valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado. Isso significa que, ao calcular a indenização relativa ao aviso, devem ser computadas as horas extras habituais como verba integrante da remuneração.
III: o reajuste salarial coletivo ocorrido no curso do aviso beneficia o empregado pré-avisado mesmo que ele já tenha recebido antecipação dos salários do período. O período do aviso prévio integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais.
Na prática, essas previsões garantem que o aviso indenizado reflita a remuneração real do trabalhador e que ele não seja prejudicado por reajustes ou componentes habituais da remuneração.
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