Questão FC877325
Com relação ao aviso prévio, considere as assertivas abaixo. I. Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato de trabalho, deverá avisar
Contrato de Trabalho
FCC · 2009
Com relação ao aviso prévio, considere as assertivas abaixo.
I. Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato de trabalho, deverá avisar a outra parte da sua resolução com a antecedência mínima de quinze dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior.
II. A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.
III. O empregado que, durante o prazo do aviso prévio, cometer qualquer das faltas consideradas pela lei como justas para a rescisão do contrato de trabalho, perde o direito ao restante do respectivo prazo.
IV. O aviso prévio não é devido na despedida indireta.
É correto o que se afirma APENAS em:
- I e II.
- III e IV.
- I e IV.
- II e IV.
- II e III.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Apenas as assertivas II e III estão corretas porque expressam normas específicas da CLT relativas ao aviso prévio. O inciso II decorre do art. 487, §2º, que prevê que a falta de aviso prévio pelo empregado autoriza o empregador a descontar dos salários o período correspondente ao aviso não cumprido, funcionando como compensação pela ausência de comunicação prévia.
O inciso III encontra respaldo no art. 491, que dispõe que o empregado que, durante o prazo do aviso, praticar falta que justifique a rescisão perde o direito ao restante do respectivo prazo. Ou seja, a prática de falta grave no curso do aviso extingue a continuidade do benefício do aviso.
Ambos os dispositivos protegem o equilíbrio entre as partes no término do contrato, atribuindo consequências patrimoniais e processuais ao não cumprimento das obrigações do aviso.
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