Questão FC877328
Com relação ao aviso prévio é INCORRETO afirmar:
Contrato de Trabalho
FCC · 2009
Com relação ao aviso prévio é INCORRETO afirmar:
- A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado.
- Não é devido o aviso prévio na despedida indireta.
- A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.
- O valor das horas extras habituais integra o aviso prévio indenizado.
- A falta do aviso prévio do empregador dá ao empregado o direito aos salários do período correspondente.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Errado: a afirmação nega direito que a própria CLT garante. O artigo 487, §4º, prevê expressamente que o aviso prévio é devido na hipótese de despedida indireta.
A despedida indireta ocorre quando o empregador pratica falta grave que autoriza o empregado a considerar rescindido o contrato, cumulando-se a essa rescisão os efeitos da demissão sem justa causa. Nesse cenário, o trabalhador tem direito às verbas correspondentes, inclusive ao aviso prévio, seja indenizado ou trabalhado, conforme a situação.
Portanto, a frase «Não é devido o aviso prévio na despedida indireta» está incorreta porque contraria o comando do art. 487, §4º da CLT.
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