Questão FC877334
Considere as assertivas abaixo a respeito do aviso prévio. I. O direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado. O pedido de dispensa do seu cumprimento não exime o empregad
Contrato de Trabalho
FCC · 2008
Considere as assertivas abaixo a respeito do aviso prévio.
I. O direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado. O pedido de dispensa do seu cumprimento não exime o empregador de pagar o valor respectivo, salvo comprovação de haver o prestador dos serviços obtido novo emprego.
II. Em regra, o valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado.
III. É válida a substituição, pelo empregador, das duas horas legais de redução diária da jornada, durante o prazo do aviso prévio trabalhado pelo correspondente pagamento de duas horas extras.
IV. Eventual reajuste normativo concedido no período de fluência do aviso prévio não se incorpora no patrimônio trabalhista do empregado.
É correto o que se afirma APENAS em
- I e II.
- II e III.
- I, II e III.
- I e IV.
- III e IV.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O item I está correto porque o aviso prévio é direito irrenunciável do empregado. Se o empregador dispensa o cumprimento do aviso, permanece obrigado a pagar a indenização correspondente, salvo prova de que o trabalhador já obteve novo emprego. Essa regra visa proteger a remuneração do período destinado à transição profissional.
(Súmula nº 276 do TST)
O item II também é correto: as horas extraordinárias habituais integram o valor do aviso prévio indenizado, pois fazem parte da remuneração habitual do empregado. Assim, ao calcular o aviso indenizado deve-se considerar as verbas de natureza salarial habituais, incluindo a média das horas extras, para apurar o montante devido.
(art. 487, §5º, CLT)
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