Questão FC877366
Em relação à estabilidade do dirigente sindical, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho − CLT e da jurisprudência consolidada do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, a
Contrato de Trabalho
FCC · 2014
Em relação à estabilidade do dirigente sindical, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho − CLT e da jurisprudência consolidada do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, assinale a alternativa correta:
- É assegurada a estabilidade provisória ao empregado dirigente sindical, desde que a comunicação do registro da candidatura ou da eleição e da posse seja realizada dentro do prazo previsto no art. 543, § 5º, da CLT.
- O art. 522 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Fica limitada, assim, a estabilidade a que alude o art. 543, § 3º, da CLT a dez dirigentes sindicais titulares.
- O empregado de categoria diferenciada eleito dirigente sindical só goza de estabilidade se exercer na empresa atividade pertinente à categoria profissional do sindicato para o qual foi eleito dirigente.
- Mesmo havendo extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato, subsiste a estabilidade do dirigente sindical, pois que amparado por norma de ordem pública.
- O registro da candidatura do empregado a cargo de dirigente sindical durante o período de aviso prévio, ainda que indenizado, lhe assegura a estabilidade, visto que aplicável a regra do § 3o do art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Regra: A estabilidade do dirigente sindical prevista na CLT alcança o empregado eleito dirigente, mas, no caso de categoria diferenciada, exige-se que ele exerça na empresa atividade pertinente à categoria profissional do sindicato para o qual foi eleito dirigente sindical. Esse entendimento está consolidado na Súmula 369 do TST (item III).
Significa que não basta a eleição; é preciso vínculo fático entre a função desempenhada na empresa e a base de representação do sindicato. Exemplo: empregado de uma atividade técnica que foi eleito por sindicato de trabalhadores industriais terá estabilidade somente se, na empresa, desempenhar atividades relacionadas a essa categoria profissional.
Na prática, se não houver essa pertinência, a garantia não se aplica e a dispensa não configura, em regra, despedida imotivada com direito à reintegração ou indenização relativa à estabilidade.
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