Questão FC877405
Em conformidade com a lei que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, a conta vinculada do trabalhador poderá ser movimentada, total ou parcialmente, na hipótese de
Contrato de Trabalho
FCC · 2025
Em conformidade com a lei que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, a conta vinculada do trabalhador poderá ser movimentada, total ou parcialmente, na hipótese de
- rescisão por culpa recíproca; por acordo entre empregado e empregador; ou em caso de extinção normal do contrato a termo.
- despedida sem justa causa; por força maior; ou quando o trabalhador tiver idade igual ou superior a 60 anos.
- despedida indireta; em caso de suspensão total do trabalho avulso por período igual ou superior a 120 dias; ou quando o trabalhador permanecer cinco anos ininterruptos fora do regime do FGTS.
- extinção total da empresa; falecimento do cônjuge ou dependente do trabalhador; ou para fins de amortização extraordinária de saldo devedor de empréstimo consignado.
- rescisão decorrente da perda, pelo trabalhador, da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão; transferência do empregado para o exterior; ou concessão de aposentadoria pela Previdência Social.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a movimentação da conta vinculada do FGTS encontra-se prevista no art. 20 da Lei nº 8.036/1990, que elenca hipóteses de saque em razão da extinção do contrato de trabalho.
Na hipótese de rescisão por culpa recíproca há entendimento de que se equipara, para fins de FGTS, à despedida sem justa causa, possibilitando o levantamento dos valores.
No caso de acordo entre empregado e empregador (previsto no art. 484‑A da CLT), o trabalhador pode sacar parte do saldo da conta vinculada, sendo permitido o saque de até 80% do montante, observadas as regras legais.
Por fim, a extinção normal do contrato a termo autoriza o saque, pois o término do contrato por prazo determinado implica rescisão que confere o direito ao levantamento do FGTS.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em