Questão FC877414
Conforme legislação específica que regulamenta o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço − FGTS,
Contrato de Trabalho
FCC · 2013
Conforme legislação específica que regulamenta o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço − FGTS,
- os empregadores são obrigados a depositar mensalmente na conta do FGTS do empregado a importância correspondente a 10% sobre a remuneração do mesmo.
- o recolhimento do FGTS não incide sobre o valor da gratificação natalina dos empregados.
- o depósito do FGTS mensal é obrigatório nos casos de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e licença por acidente do trabalho.
- o percentual da multa rescisória será de 40% sobre o montante de todos os depósitos de FGTS realizados durante a vigência do contrato de trabalho, quando ocorrer despedida por culpa recíproca ou força maior, reconhecida pela Justiça do Trabalho.
- a conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada quando o trabalhador permanecer dois anos ininterruptos, fora do regime do FGTS.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A regra geral do FGTS exige depósito mensal correspondente a \(8\%\) da remuneração. Porém, mesmo quando há suspensão do contrato e não há prestação de serviços, a lei prevê exceção para garantir a manutenção dos depósitos.
Assim, é obrigatório o depósito do FGTS nos casos de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e durante a licença por acidente do trabalho. Nessas hipóteses o empregador deve continuar efetuando os recolhimentos na conta vinculada do trabalhador.
O cálculo segue a regra da remuneração paga ou devida, e os depósitos observam os prazos legais. Fundamento legal: Art. 15, §5º da Lei do FGTS (Lei nº 8.036/1990).
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