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Questão FC877422

No tocante ao FGTS, considere: I. A prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias não alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS. II. Os créditos r

Contrato de Trabalho

FCC · 2011

No tocante ao FGTS, considere:

I. A prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias não alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS.

II. Os créditos referentes ao FGTS, decorrentes de condenação judicial, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas.

III. As decisões do Conselho Curador do FGTS serão tomadas por maioria absoluta dos presentes em reunião ordinária bimestral.

Está correto o que se afirma em

  1. II, apenas.
  2. I, II e III.
  3. II e III, apenas.
  4. I, apenas.
  5. I e II, apenas.
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Gabarito

A

Comentário do professor

II está correta: quando o FGTS é devido por força de condenação judicial, seus créditos são atualizados pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas.

Essa regra encontra respaldo na OJ 302 da SDI‑I, que uniformiza a forma de correção para preservar o poder aquisitivo do crédito reconhecido em juízo.

Na prática, ao liquidar ou executar a condenação, aplica‑se a mesma sistemática de atualização e encargos utilizada para as verbas trabalhistas, garantindo tratamento homogêneo entre os créditos decorrentes da sentença e os demais débitos trabalhistas.

Esse entendimento orienta o cálculo do quantum atualizado a ser pago pelo empregador em execução judicial.

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