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Questão FC877432

Considere as seguintes assertivas a respeito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço: I. O FGTS será regido segundo as determinações do Conselho Curador, integrado por representan

Contrato de Trabalho

FCC · 2007

Considere as seguintes assertivas a respeito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço:

I. O FGTS será regido segundo as determinações do Conselho Curador, integrado por representantes dos trabalhadores, dos empregadores e órgão e entidades governamentais, na forma estabelecida pelo Poder Executivo.

II. O FGTS incidirá sobre a ajuda de custo, comissões, gorjetas, gratificações e nas diárias de viagem que não excedam 50% do salário.

III. Em regra, são contribuintes do FGTS o empregador seja pessoa física ou jurídica, de direito privado ou público, da administração direta, indireta ou fundacional que admitir trabalhadores regidos pela CLT a seu serviço.

IV. Integra a base de cálculo para incidência dos depósitos do FGTS o vale transporte fornecido pelo empregador, havendo dispositivo legal expresso neste sentido.

Está correto o que consta APENAS em

  1. I e II.
  2. I, II e III.
  3. I e III.
  4. II, III e IV.
  5. II e IV.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A assertiva I está correta porque o FGTS é regido por normas e diretrizes fixadas por um Conselho Curador de composição tripartite (representantes dos trabalhadores, dos empregadores e de órgãos/entidades governamentais), conforme disposto no Art. 3º da Lei nº 8.036/1990. Esse Conselho define a administração, as políticas e as diretrizes do Fundo.

A assertiva III está correta ao afirmar que, em regra, são contribuintes do FGTS os empregadores, sejam pessoa física ou jurídica, de direito privado ou público, da administração direta, indireta ou fundacional, que admitam trabalhadores regidos pela CLT. Esses empregadores têm o dever legal de efetuar os depósitos mensais na conta vinculada do trabalhador.

Em síntese, ambas as afirmações refletem o regramento legal básico do FGTS: a gestão por Conselho Curador e a obrigação de depósito por parte dos empregadores que contratam sob o regime da CLT.

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