Em regra, o FGTS NÃO poderá ser levantado

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Regra: o saque do FGTS só é autorizado nas hipóteses previstas em lei (art. 20 da Lei do FGTS). A simples mudança do regime celetista para estatutário não está prevista nesse rol, de modo que, em regra, não autoriza o levantamento dos valores.

Explicação: a conversão do vínculo implica alteração do regime jurídico, mas não configura automaticamente uma das hipóteses legais de movimentação da conta vinculada, pois não há previsão expressa de saque por essa razão. Para liberar o FGTS seria necessário demonstrar que houve efetiva extinção do contrato de trabalho celetista e cessação das contribuições.

Observação prática: a jurisprudência admite exceções quando comprovada a extinção do vínculo e a cessação das recolhas, cabendo ao trabalhador apresentar prova documental dessa situação.